TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE
Atualizado em 14 de março de 2024.
Você pode baixar estes Termos e Condições de Uso aqui
Obrigado por usar a Plataforma Escolas Conectadas!
A Plataforma Escolas Conectadas (“Plataforma”) pode ser acessada pelo nome de domínio [escolasconectadas.org.br] e é mantida pela Fundação Telefônica Vivo (“Fundação”), uma organização sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 02.985.136/0001-23, com endereço na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, 04.571-936, São Paulo/SP.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização da Plataforma Escolas Conectadas. É fundamental que o Usuário leia e entenda este documento. A aceitação destes Termos se dará no ato do seu primeiro acesso à Plataforma, no momento do cadastro e, caso não concorde com estes Termos, o Usuário não poderá acessar a Plataforma.
Sendo uma Plataforma na Internet, alguns conceitos são bastante técnicos, mas procuramos explicá-los de forma simplificada. Caso o Usuário precise de algum esclarecimento, basta entrar em contato conosco via Acolhimento ao Educador.
1. APRESENTAÇÃO
Esta é uma plataforma digital de serviços oferecida pela Fundação, para o desenvolvimento profissional dos educadores em seu desafio cotidiano de elevar a aprendizagem dos alunos: um espaço de aprendizagem que acredita na transformação da educação no Brasil, tendo o educador como figura central do processo.
Esta plataforma está organizada para atender os educadores mobilizados no âmbito de parcerias com Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, com conteúdo gratuito, cursos certificados, recursos para aulas, encontros virtuais e apresentações.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, o Usuário deverá interpretá-los em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política de Privacidade”), sendo que as palavras e expressões abaixo terão os significados definidos a seguir:
Usuários: Quaisquer pessoas que acessem a Plataforma Escolas Conectadas;
Fundação Telefônica Vivo: Mantenedora da Plataforma Escolas Conectadas;
Acolhimento ao Educador: Serviço de atendimento ao Usuário para problemas de acesso à plataforma disponibilizado nos meios indicados na Plataforma;
Conta de Acesso: Conta criada para o Usuário definida por credenciais (login e senha), pessoais e intransferíveis, que permitem acesso às áreas restritas da Plataforma e às suas funcionalidades exclusivas;
Documentos da Plataforma: Conjunto de documentos jurídicos que regulam a relação entre o Usuário e a Plataforma Escolas Conectadas, composto pelos presentes Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados;
Plataforma: Conjunto de website, softwares, layouts, banco de dados, estrutura tecnológica, APIs, páginas e outros de propriedade, mantido e operado por Plataforma Escolas Conectadas;
Política de Privacidade e Proteção de Dados: A política contendo as normas de privacidade e proteção de dados dos Usuários, que complementa e integra estes Termos e Condições de Uso;
Conteúdo e Propriedade Intelectual: O conjunto de bens intelectuais de titularidade da Fundação ou de titularidade de terceiros cujo uso tenha sido disponibilizado à Plataforma pela licença (CC BY-NC 4.0 - https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR).
3. CONTA DE ACESSO
Para acessar todas as ferramentas e funcionalidades da Plataforma, o Usuário receberá dados de acesso com usuário e senha. Cada Usuário receberá apenas uma Conta de Acesso à Plataforma. Para criação desta Conta de Acesso, o Usuário deverá informar seu nome completo, CPF, endereço de e-mail e número de celular.
A Conta de Acesso do Usuário tem caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência para terceiros.
O Usuário se compromete a fornecer dados completos, precisos, verdadeiros e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos prejuízos causados à Plataforma ou a terceiros pela inexatidão dos dados. O Usuário se obriga a manter seus dados constantemente atualizados.
As comunicações enviadas pela Plataforma ocorrerão por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário. Cabe ao Usuário manter seus dados atualizados, de forma a não interromper o fluxo de comunicações com a Plataforma. Excepcionalmente, a Fundação poderá comunicar-se com o Usuário adotando quaisquer outros meios constantes na Conta de Acesso.
A criação de uma Conta de Acesso não implica qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre o Usuário e a Fundação, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades.
4. SERVIÇOS
Características dos serviços. A Fundação, mediante sua Plataforma, oferece informação abundante acerca de cada serviço disponibilizado, como suas características e requisitos, bem como as limitações, direitos e obrigações que podem representar. Havendo dúvida, o Usuário pode obter esclarecimentos em nosso Acolhimento ao Educador.
5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma e seu conteúdo de forma lícita, conforme as leis aplicáveis e os Documentos da Plataforma. Assim, o Usuário aceita que não poderá:
- Acessar a Plataforma utilizando-se de credenciais de terceiros;
- Acessar a Plataforma ou sistemas relacionados ilicitamente;
- Agir de má-fé ou propagar condutas hostis dentro da Plataforma;
- Burlar mecanismos de autenticação e/ou segurança da Plataforma;
- Interferir de qualquer forma na segurança da Plataforma;
- Permitir que terceiros acessem a Plataforma utilizando-se de suas credenciais;
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não previstos nos Documentos da Plataforma;
- Utilizar mecanismos para obtenção de informações, conteúdos e serviços que não os habilitados na Plataforma;
- Realizar atos que impliquem quaisquer prejuízos ou danos a outros usuários, incluindo a violação de sua dignidade;
- Realizar atos que possam implicar prejuízos ou danos à Plataforma ou a outros Usuários;
- Realizar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma, em condições adequadas, aos demais Usuários;
- Realizar deliberadamente atos que constituam uma violação ou que contribuam para a violação de qualquer lei aplicável ou de qualquer direito da Plataforma ou de terceiros;
- Utilizar o domínio para criar links ou atalhos para páginas de terceiros não associados, independentemente da forma de divulgação de tais links ou atalhos, de forma não autorizada;
- Inserir e/ou difundir na Plataforma qualquer Conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Portal ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma;
- Inserir e/ou difundir na Plataforma qualquer Conteúdo que infrinja direitos de terceiros;
- Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, reproduzir ou de outra maneira dispor da Plataforma e/ou das ferramentas e funcionalidades nela disponibilizadas.
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma de qualquer medida judicial ou extrajudicial, bem como de qualquer responsabilidade, decorrentes de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário, por uma pessoa agindo em nome do Usuário ou por uma pessoa agindo por meio das credenciais do Usuário, em relação à Plataforma.
6. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO PELO USUÁRIO E USO DE CONTEÚDO
Na Plataforma Escolas Conectadas, todo seu conteúdo é disponibilizado pela licença CC BY-NC 4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR).
Da mesma forma, o Usuário tem o direito de usar e compartilhar novos conteúdos, ou seja, copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato; bem como adaptar, remixar, transformar e criar a partir do material original. Estes direitos não podem ser revogados, desde que o Usuário respeite os termos da licença original (CC BY-NC 4.0 - https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR).
Pelos presentes Termos, o Usuário expressamente obriga-se a dar o crédito apropriado a todo e qualquer material utilizado, prover um link para a licença (como identificado acima) e indicar se mudanças foram feitas. O Usuário obriga-se ainda a não usar o material para fins comerciais.
O Usuário não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita. Cabe ainda ressaltar que a licença não se aplica a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
O Usuário assume a integral responsabilidade pela inexistência de qualquer infração de direito de terceiros no Conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado à Plataforma: será de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isenta a Fundação de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre tal conteúdo.
Os depoimentos e produções inseridos pelo Usuário na Plataforma poderão ser utilizados pela Fundação para fins pedagógicos, de pesquisa e comunicação, mediante autorização do Usuário. Esta autorização se dará a título gratuito, espontâneo, por prazo e limitação geográfica indeterminados e fixado em qualquer suporte.
Caso autorizado o uso, as informações serão utilizadas pela Fundação Telefônica Vivo e compartilhadas com instituições de ensino superior e parceiros executores vinculados ao projeto Escolas Conectadas, que poderão também utilizá-las para fins de divulgação científica e acadêmica. O Usuário poderá informar ainda se deseja ser identificado em peças de comunicação, permanecer anônimo ou recusar o uso de seu nome, seus depoimentos e suas produções pela Fundação. Estas preferências poderão ser alteradas a qualquer momento neste link.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo da Plataforma abrange, mas não se limita a, ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, software, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva da Fundação ou de seus respectivos titulares (sendo, neste caso, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98 (Lei do Software), 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e pela Constituição Federal.
É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade da Fundação em infração à licença concedida (CC BY-NC 4.0 - https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR).
Fica expressamente proibido aos Usuários a utilização de propriedades de origem intelectual de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização da Fundação, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.
A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.
O Usuário obriga-se a manter a Fundação isenta de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do Usuário.
O Usuário se compromete a não utilizar conteúdo de terceiros, incluindo plagiar resposta e/ou conteúdo de outros participantes da Plataforma Escolas Conectadas, o que poderá ser considerado falta grave e resultar na exclusão do Usuário da Plataforma. O Usuário que identificar seu conteúdo sendo utilizado indevidamente poderá entrar em contato com a Fundação para que o conteúdo seja analisado e eventualmente removido.
8. RESPONSABILIDADES
A Plataforma Escolas Conectadas engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. No entanto, o Usuário é o único responsável pela utilização da Plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Assim, em nenhuma hipótese, a Fundação, seus diretores, agentes, representantes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da Plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.
A Fundação se empenha para garantir a origem do Conteúdo, mas a licença (CC BY-NC 4.0 - https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR) pode não conferir todas as autorizações necessárias para o uso pretendido, particularmente com relação a outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, o que pode limitar o uso do material e, portanto, não existe qualquer responsabilidade da Fundação pelo uso indevido deste conteúdo.
Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado pelo Usuário à Plataforma será de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isenta a Plataforma de qualquer responsabilidade civil ou criminalmente sobre tal conteúdo. O Usuário concorda com a obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à Plataforma em decorrência de ações que envolvam atos do Usuário.
9. ATENDIMENTO
A Plataforma possui alguns canais de suporte ao Usuário para atendimento de questões específicas:
- Enviar uma solicitação: este canal deve ser utilizado para problemas de acesso à Plataforma. O Usuário deverá acessar o formulário da Central de Ajuda disponível no menu da plataforma e clicar em Enviar uma solicitação;
- Central de ajuda: nesta página o Usuário tem a possibilidade de esclarecer sua dúvida de forma mais rápida, sem a necessidade de abrir um chamado;
- Ajuda: este canal permite que o Usuário digite a sua dúvida na caixa de busca e tenha acesso aos artigos existentes na Central de ajuda sobre o assunto. Além disso, nos horários de chat, permite que o Usuário entre em contato com os agentes de acolhimento em tempo real;
- WhatsApp: este canal é disponibilizado na página inicial da plataforma bem como nos e-mails marketing encaminhados aos Usuários.
- Fale com a Dora: este é o canal atendimento virtual da Escolas Conectadas. Possibilita ao Usuário sanar dúvidas sobre certificados, senhas ou outras questões que não necessitem de suporte humano.
Ao optar pelo envio de e-mail para resposta do questionamento, o Usuário deve incluir suas informações de contato, para que possamos finalizar o atendimento. O Usuário receberá imediatamente uma confirmação do recebimento da sua comunicação e, em até cinco dias úteis, a resposta propriamente dita.
10. LINKS PARA OUTROS WEBSITES
A Plataforma poderá conter links para websites de terceiros, inseridos apenas para a conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Plataforma sobre os websites, respectivo conteúdo ou titulares.
O ambiente de aprendizagem utilizado para disponibilizar e gerenciar os cursos da Plataforma é o Moodle ProFuturo, ferramenta submetida às obrigações do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) e controlada pela Fundação Profuturo, financiadora do Escolas Conectadas. Para maiores informações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pela Fundação Profuturo, acesse a Política de Privacidade.
O acesso aos websites vinculados a tais links não está sujeito aos Documentos da Plataforma. A Fundação recomenda que o Usuário leia a documentação jurídica de cada website acessado pelos links inseridos na Plataforma.
A Fundação não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados em qualquer website de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados na Plataforma.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Princípio de respeito aos Usuários: A Plataforma tem como princípio o respeito ao Usuário, sempre agindo em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei de Proteção Geral de Dados (Lei nº 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e as normas relativas ao comércio eletrônico.
Duração: Os Documentos da Plataforma permanecerão vigentes por prazo indeterminado. A operação da Plataforma tem duração indeterminada, a exclusivo critério da Fundação.
Atualização: Os Documentos da Plataforma poderão ser alterados a qualquer tempo. A continuidade de acesso ou utilização da Plataforma após as modificações constituirá uma aceitação tácita. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração dos Documentos da Plataforma, poderá rescindir seu vínculo com a Fundação por meio de pedido de exclusão da Conta na Plataforma ao Acolhimento ao Educador. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Documentos da Plataforma. A versão dos Documentos da Plataforma aplicável a cada caso é aquela da atualização imediatamente anterior à data do acesso à Plataforma.
Cessão do Contrato. O Usuário não poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito dos titulares dos direitos da Plataforma. A Conta de acesso é intransferível a qualquer terceiro e, portanto, de uso personalíssimo. Já a Plataforma poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações destes Termos, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, a qualquer pessoa jurídica. No caso de tal alteração, esses Termos e Condições de Uso serão mantidos e qualquer prévia alteração será cientificada ao Usuário.
Aplicabilidade parcial: Caso a Fundação não consiga fazer valer ou cumprir qualquer disposição dos Documentos da Plataforma, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação. Se alguma obrigação contida nos Documentos da Plataforma for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais obrigações dos Documentos da Plataforma. Neste caso, a Fundação fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.
Tolerância: A tolerância de uma parte relativa ao descumprimento pela outra de qualquer das obrigações assumidas nos Documentos da Plataforma não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento dos Documentos da Plataforma, a qualquer tempo.
Caso fortuito e força maior: As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nos Documentos da Plataforma for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
Idioma: Toda a documentação da Plataforma está em língua portuguesa. A Fundação poderá, a seu critério, disponibilizar eventuais traduções para sua conveniência. Em caso de contradição entre a versão traduzida e a versão original em português, esta última deverá prevalecer.
Lei aplicável: A Fundação e o Usuário concordam que a legislação brasileira se aplica à presente relação, em especial o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei de Proteção Geral de Dados (Lei nº 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e demais normas relativas ao comércio eletrônico.
Foro de eleição: A Fundação e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Caso o Usuário possua qualquer dúvida sobre estes Termos, poderá entrar em contato diretamente pelo Acolhimento ao Educador.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA PLATAFORMA ESCOLAS CONECTADAS
Atualizado em 14 de março de 2024.
Você pode baixar esta Política de Privacidade aqui.
A Fundação Telefônica Vivo (“Fundação”) se orgulha do compromisso de respeitar a privacidade e garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários em sua Plataforma Escolas Conectadas (“Plataforma”). Assim, criamos esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) para que o Usuário saiba qual o tratamento conferido aos seus dados pessoais, bem como a forma de exercer seus direitos por meio da Plataforma.
1. ESCOPO
Esta Política de Privacidade consolida todos os compromissos da Fundação relativos à coleta, armazenamento, segurança e utilização de dados pessoais dos Usuários, sendo parte integrante dos Termos e Condições de Uso, cuja leitura deve ser feita em conjunto. A proteção de dados é uma responsabilidade compartilhada entre a Fundação e o Usuário. A confidencialidade dos dados coletados é prioritária para a Fundação, que limita o tratamento de tais dados às situações previstas no presente documento.
2. LOGIN E SENHA
A Conta de Acesso compreenderá login e senha como credenciais de acesso. Essas credenciais devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas com terceiros. O acesso à Plataforma deve ser sempre feito a partir de computadores, celulares ou outros dispositivos que possuam recursos de segurança atualizados.
O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais (login e senha) para evitar o uso indevido da Plataforma por terceiros e deve comunicar imediatamente ao Acolhimento ao Educador caso suspeite que terceiros possam ter tido acesso a essas credenciais. O Usuário é o único responsável pelas operações realizadas na Plataforma por meio de seu login.
Em caso de suspeita de prática de ato ilícito ou de descumprimento dos Documentos da Plataforma, a Fundação poderá bloquear, suspender ou cancelar a Conta de Acesso do Usuário, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.
3.1 Coleta de dados pessoais dos Usuários
No decorrer da prestação de serviços por meio da Plataforma, a Fundação coleta um conjunto de dados pessoais dos Usuários, seja mediante o preenchimento de formulários pelo próprio Usuário, seja pela ação de mecanismos automatizados, como explicado abaixo:
- Dados fornecidos pelo Usuário diretamente na Plataforma: são os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma, tanto para a realização do cadastro quando para a personalização do perfil do Usuário, como, por exemplo, nome completo, endereço de e-mail, números de telefone, endereço, número de CPF, profissão, nacionalidade etc. Durante o preenchimento dos formulários, o Usuário, ao seu exclusivo critério, poderá fornecer alguns dados que possam ser considerados como sensíveis segundo a legislação vigente (deficiências e autodeclaração de gênero). A segurança desses dados será abordada no item 6 “Procedimentos de Segurança”.
- Dados dos Usuários fornecidos por parceiros: são os dados inseridos pelo Usuário em formulários destinados à inscrição nos cursos do Escolas Conectadas, fornecidos pelas Secretarias municipais e estaduais de Educação ou outras instituições parceiras e disponibilizados para a Plataforma, como, por exemplo, nome completo, endereço de e-mail, números de telefone, endereço, número de CPF, profissão, nacionalidade etc.
- Dados coletados automaticamente: são os dados obtidos por tecnologias automáticas, como características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas na Plataforma e aquelas acessadas ao sair da Plataforma ou qualquer termo de procura digitado no site ou em referência a este, dentre outros. Estes dados são obtidos por meio de cookies, pixel tags, beacons e local shared objects.
- Cookies são pequenos arquivos de texto que armazenam preferências de navegação do Usuário;
- Pixel tags são blocos de códigos inseridos em um site para permitir a realização de certas ações, como ler e armazenar cookies;
- Beacons são pequenas imagens gráficas inseridas em um site, que permitem analisar os hábitos de seus usuários;
- Local shared objects são arquivos criados no computador do Usuário permitindo personalizar preferências da Plataforma.
O Usuário pode configurar o seu navegador de forma a bloquear a operação de algumas destas ferramentas. Neste caso, é possível que alguns recursos oferecidos pela Plataforma deixem de funcionar corretamente.
3.2 Utilização de dados pessoais dos Usuários.
No decorrer da prestação de serviços por meio da Plataforma, a Fundação utiliza os dados pessoais coletados de diversas formas, indicadas abaixo:
- Como forma de cumprimento do contrato entre o Usuário e a Fundação, os dados pessoais serão utilizados para: (i) realizar a inscrição do Usuário na Plataforma; (ii) permitir a inscrição do Usuário nos cursos oferecidos pela Plataforma; (iii) alimentar os sistemas e bases de dados que compõem a Plataforma; (iv) incentivar a adesão do Usuário ao curso no qual está inscrito, por meio do envio de mensagens sobre o andamento do curso e prazo de conclusão; (v) receber, tratar e atender às demandas do Usuário feitas pelo canal de Acolhimento ao Educador, inclusive para a correção de bugs; (vi) quando/se houver alterações societárias na Fundação, para que o Usuário continue tendo acesso aos serviços.
- Em atendimento ao legítimo interesse da Fundação, os dados pessoais serão utilizados para elaboração de relatórios anonimizados, a partir da análise dos dados pessoais e de comportamento do Usuário, possibilitando alterações no curso que sejam benéficas ao desempenho e interesse dos Usuários e melhoria do conteúdo e direcionamento das aulas.
Ao se inscrever na Plataforma, o Usuário está ciente das seguintes formas de utilização de seus dados[FA1] :
- Envio de comunicações sobre marketing e outras notícias que a Fundação entenda ser de interesse do Usuário. Caso este não esteja interessado em receber tais comunicados por e-mail, WhatsApp ou SMS, poderá se descadastrar a qualquer momento;
- Contato para agendamento de entrevista com o Usuário e, caso seja demonstrado interesse, posterior entrevista via telefone, a qual será transcrita e armazenada, para pesquisas relacionadas à plataforma;
- Utilização do nome do Usuário atrelado a depoimentos e produções inseridos na Plataforma, para fins de pesquisa, divulgação de impressões e feedback sobre o curso e comunicação, caso o Usuário opte por ser identificado em peças de comunicação;
- Utilização de depoimentos e produções inseridos na Plataforma, para fins de pesquisa, divulgação de impressões e feedback sobre o curso e comunicação, de maneira anônima, caso essa tenha sido a opção realizada.
3.3 Compartilhamento de dados pessoais dos Usuários
A Fundação se compromete a manter a guarda exclusiva dos dados dos Usuários coletados em suas atividades. No entanto, o compartilhamento destes dados será necessário em algumas circunstâncias, indicadas abaixo:
- Como forma de cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais serão compartilhados: (i) mediante ordem judicial, com o órgão judicial requerente, sendo o compartilhamento limitado aos dados expressamente requisitados; e (ii) mediante requerimento, com a autoridade administrativa competente, sendo o compartilhamento limitado aos dados cadastrais dos Usuários.
- Como forma de exercício regular de direitos da Fundação, os dados pessoais serão compartilhados com o Poder Judiciário, a Administração Pública ou a câmara arbitral correspondente, em caso de processo judicial, administrativo ou arbitral.
- Como forma de cumprimento do contrato entre o Usuário e a Fundação, os dados pessoais serão compartilhados com parceiros da Fundação, os quais podem, inclusive, estar localizados fora do território brasileiro, para a criação e manutenção de ferramentas que permitam o oferecimento dos cursos na Plataforma, como o Moodle Global, e para o compilado da base de dados e análise de informações, bem como a emissão de relatórios, estatísticas e a segurança dos dados. A maioria dos dados será encaminhada ao parceiro de forma anonimizada. Para os casos em que o compartilhamento envolver a transferência internacional dos dados pessoais, esta ocorrerá conforme descrito no item 4 – Transferência Internacional de Dados Pessoais, abaixo.
Ao se inscrever na Plataforma, o Usuário concorda e está ciente acerca do compartilhamento de seus dados:
- com as empresas envolvidas em caso de transações e alterações societárias abrangendo as operações da Fundação para garantir a continuidade dos serviços;
- com instituições de ensino superior e parceiros executores vinculados ao projeto Escolas Conectadas;
- com instituições de ensino superior e parceiros executores vinculados ao projeto Escolas Conectadas, que poderão utilizar depoimentos e produções inseridos na Plataforma para fins de divulgação científica e acadêmica (desde que essa anuência tenha sido expressa pelo Usuário no momento do cadastro complementar)[FB2] ;
- com servidores localizados na Irlanda, que proporcionam a devida segurança dos dados pessoais dos Usuários e o mesmo grau de proteção da legislação brasileira aplicável.
3.4 Armazenamento dos dados dos Usuários.
A Fundação armazena os dados dos Usuários em servidores próprios ou contratados (por exemplo: HardFun Studios, cloud AWS e Google), empregando todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança lógica e física de seus sistemas e para dotar seus servidores de modernos mecanismos de segurança. Em todas as instâncias, os dados dos Usuários serão tratados sob confidencialidade estrita e a Fundação manterá um registro de acesso aos dados por funcionários e prestadores de serviços. O armazenamento dos dados é garantido pelos mecanismos detalhados no item 6, “Procedimentos de Segurança”.
A Fundação armazenará os dados pessoais dos Usuários somente pelo tempo necessário até que a finalidade do tratamento seja atingida, com exceção do cumprimento das obrigações legais de armazenamento, como por exemplo as obrigações de guarda de registro advindas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e de guarda em livro de registro de certificados (nas parcerias com instituições de ensino superior), de acordo com a legislação aplicável.
4. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
O tratamento para as finalidades indicadas acima implica na transferência de dados pessoais à Fundação ProFuturo, financiadora do Escolas Conectadas e localizada na Espanha, submetida às obrigações do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD). Essa transferência de dados ocorrerá para fins de:
(i) Gerenciamento da plataforma Moodle ProFuturo, através da qual são disponibilizados os cursos da Escolas Conectadas. Nesse contexto, os dados coletados em razão do uso da Plataforma Escolas Conectadas serão compartilhados com a Fundação ProFuturo para gerir o acesso e a adesão dos Usuários aos cursos. Igualmente, os dados coletados e integrados através do Moodle ProFuturo poderão ser compartilhados com a Plataforma Escolas Conectadas para análise do desempenho das turmas e ofertas de cursos; e
(ii) Elaboração e envio de relatórios de comprovação do projeto, bem como auditorias e fins estatísticos.
Essa transferência é realizada através de sistemas de informação dotados das medidas técnicas de segurança de informação adequadas, como, por exemplo, a encriptação dos conteúdos e das comunicações e a utilização de servidores seguros.
Os dados pessoais serão enviados à Fundação Profuturo como resultado da colaboração com a FT Brasil, no âmbito da criação desta plataforma educativa. A Fundação ProFuturo tratará estes dados de acordo com as disposições do Regulamento Europeu, que possui nível de proteção adequado e equivalente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e com o único objetivo de monitorar a colaboração dos participantes em curso, bem como cumprir os requisitos de auditoria interna. Seus dados serão armazenados em bases de dados seguras, e apenas pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade da plataforma, quando o armazenamento não for requerido por um tempo maior, definidos em legislação específica. Você pode exercer os direitos de Acesso, Retificação, Portabilidade, Limitação de tratamento, ou, se for o caso, Eliminação, conforme indicado na Política de Privacidade da Fundação ProFuturo e no item 5, abaixo. Nela, você também poderá consultar informações adicionais sobre proteção de dados.
Este tipo de tratamento é realizado a partir de um mecanismo de transferência de dados aceitável pelas Cláusulas Contratuais adotadas pela Comissão Europeia e espelhadas para a operação brasileira da Fundação como boa-prática.
5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS.
5.1 Acesso e correção dos dados pessoais pelo Usuário.
O Usuário conectado à Plataforma mediante autenticação por login e senha poderá acessar seus dados por meio do Perfil do Usuário, onde poderá também atualizá-los e corrigi-los, se necessário.
5.2 Exclusão, bloqueio e anonimização de dados pessoais.
A Fundação mantém os dados pessoais dos Usuários armazenados enquanto estes estiverem utilizando os serviços da Plataforma e durante um período razoável após o seu uso, até o cumprimento da finalidade ou então das respectivas obrigações legais.
Se o Usuário quiser excluir ou bloquear seus dados pessoais, deverá solicitar ao Acolhimento ao Educador.
O Usuário fica ciente de que o pedido de bloqueio ou exclusão de dados pessoais da Plataforma pode impedir parcial ou totalmente a prestação dos serviços pela Plataforma, dependendo da informação em questão.
Para elaboração de relatórios de ciência de dados, os dados pessoais coletados pela Fundação são anonimizados, portanto a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.705/2018) não se aplica a esta operação.
5.3 Revogação do consentimento.
Nos casos em que for requerido, o Usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer tempo, com a ressalva de que não poderá mais usufruir dos serviços da Fundação na Plataforma. Caso deseje, após a revogação do consentimento, o Usuário poderá se cadastrar novamente, porém deverá consentir com as regras e disposições vigentes à época. O pedido de revogação deverá ser encaminhado ao Acolhimento ao Educador, que procederá com a exclusão e contatará o Usuário via e-mail para informar sobre a conclusão do procedimento.
5.4 Portabilidade de dados pessoais.
Caso o Usuário deseje excluir seus dados da Plataforma e encaminhá-los a um terceiro não relacionado à Fundação, o Usuário deverá contatar a Fundação via Acolhimento ao Educador e informar seu interesse para que a portabilidade seja efetuada.
6. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
Atualmente, nenhuma empresa é capaz de garantir que os dados que trata não sejam alvo de acessos não autorizados, internos ou externos. Por outro lado, a Plataforma conta com modernas ferramentas de segurança, visando a mais eficiente proteção possível para os dados de seus Usuários. Preservar a segurança dos dados dos Usuários é um valor essencial de nossa operação.
Assim, tomamos as seguintes medidas preventivas:
- Monitoramento permanente dos locais físicos onde se encontram nossos servidores;
- Restrição de acesso aos nossos servidores apenas aos funcionários essenciais para a operação;
- Proteção contratual dos dados pessoais dos Usuários expostos a funcionários da Plataforma;
A Fundação não solicita confirmação de dados por e-mail (com exceção de recuperação de login e senha), nem envia mensagens contendo anexos executáveis (arquivos com extensão .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp) ou links para download. Os e-mails da Fundação contendo informes têm como remetente “Escolas Conectadas” [contato@escolasconectadas.org.br ou suporte@escolasconectadas.org.br]. Os e-mails de atendimento aos Usuários são enviados a partir do endereço contato@escolasconectadas.org.br ou suporte@escolasconectadas.org.br. Os links contidos em nossos e-mails estão direcionados à Plataforma ou ao site de empresas parceiras.
7. SUBORDINAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está subordinada aos Termos e Condições de Uso e, em caso de divergência entre uma disposição desta Política e uma disposição dos Termos e Condições de Uso, esta última deverá prevalecer. Por fim, aplicam-se à presente Política todas as disposições gerais dos Termos e Condições de Uso.
Caso o Usuário possua qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade, poderá entrar em contato diretamente pelo Acolhimento ao Educador
FTV: Verificar se estão presentes todos os possíveis tratamentos a serem realizados com os dados pessoais dos Usuários e, se necessário, acrescentar os faltantes. [FA1]
[FB2]FTV: Em que momento do cadastro ocorre essa anuência referente ao interesse do Usuário em disponibilizar os seus depoimentos? É neste mesmo momento em que o Usuário decide se o uso de seus depoimentos será feito de forma anonimizada ou não?